GOVERNO DO ESTADO AÇÃO

CLIQUE NA IMAGEM E SAIBA MAIS

UNIMED AGRESTE MERIDIONAL

FORAM DESTAQUES DO BLOG. CLIQUE E CONFIRA!

UNOPAR GARANHUNS

segunda-feira, 15 de maio de 2017

NOTA DA PREFEITURA DE GARANHUNS SOBRE A BARRACA DA GALINHA



A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Procuradoria Municipal, informa que desde 2012 há uma sentença judicial desfavorável à família do senhor Antônio Pereira de Farias, que foi permissionário de uso de parte do solo do Parque Euclides Pereira Dourado. A sentença foi concedida após o senhor Antônio Pereira da "Barraca da Galinha" entrar no ano de 2004, com um pedido de usucapião da área. O que a justiça indeferiu, já que o usucapião não se aplica a bem público. 

Barraca da Galinha, anos 80
Segue trecho da sentença: "No decorrer da instrução processual verificou-se não apenas que o autor não possuía como seu o imóvel descrito na petição inicial, como, também, que o bem público pertence à municipalidade, fazendo parte integrante do bem de uso comum determinado Parque Euclides Dourado." Finalizando a sentença: "JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO USUCAPIÃO". A sentença foi do juiz Glacidelson Antônio da Silva, da vara da Fazenda de Garanhuns. 

Mesmo após a sentença, a família do requerente manteve alugado o local, recebendo aluguel de um bem que não os pertencia. Quando o município foi em busca dessas informações, e descobriu essa situação, revogou a cessão de uso de espaço público por parte da família do requerente de usucapião e os mesmos foram notificados por estarem fazendo uma espécie de sublocação de um bem que é público. Só após essa situação foi que a família requerente do usucapião mostrou interesse em voltar a utilizar o bem, para o fim que se propunha anteriormente, mas sem nenhum pedido oficial. 

Os atuais usuários do local terão um período de 30 dias para desocuparem o espaço e logo após o bem será incorporado ao espaço físico do Parque.

Garanhuns, 15 de Maio de 2017

Procuradoria do Município de Garanhuns

POSTAGENS ANTERIORES, CLIQUE NO LINK

POSTAGENS ANTERIORES, CLIQUE NO LINK

Direitos do Autor

Copyright 2014 – RONALDO CESAR CARVALHO – Para a reprodução de artigos originais assinados pelo autor deste blog em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso,é exigida a exibição do link da postagem original ou do blog.